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Secretarias, Órgãos e Estrutura Administrativa

PUBLICAÇÕES OFICIAIS

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 03-2023 -- MPE
PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS APTOS À ELEIÇÃO, DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO NUMERICA E PERIODO DE CAMPANHA
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR

LEGISLAÇÃO

Decretos
DECRETO Nº 001-2023 19 junho de 2023 -- Convoca a 13° Conferência Municipal de Assistência Social
Leis
Lei nº 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES
Leis
Lei nº 351-2022 -- DIA DO TUXAUA

LICITAÇÕES

Pregão Eletrônico nº 003/2023

Aquisição de Máquinas Agrícolas para atender o Município de Pacaraima-RR, CONVÊNIO/MDR Nº 007368/2022 – PLATAFORMA +BRASIL Nº 937175/2022.
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

Aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento aos alunos matriculados nas Escolas Municipais, que ofertam a Educação Infantil (PNAEC), Educação Pré-Escolar (PNAEP), Ensino Fundamental (PNAEF) e Áreas Indígenas (PNAI) da Rede Pública Municipal de Pacaraima – RR.

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